16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104, 105
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003253-88.2023.4.02.5115/RJAUTOR: ADEMIR BONIFACIO DE ALMEIDA (Espólio)ADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ADEMIR BONIFACIO DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ADRIANO TEIXEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ALINE TEIXEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ALESSANDRO DA SILVA BONIFACIO DE ALMEIDAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer o direito de ADEMIR BONIFÁCIO DE ALMEIDA à percepção do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 27/10/2023 (data do ajuizamento) e DCB em 05/11/2023 (data do óbito, evento 22.2); b) condenar o INSS a pagar aos sucessores habilitados os valores devidos a título do aludido benefício, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 13:45

Juntado(a)
12/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento
12/09/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90 e 91
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003253-88.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: ADEMIR BONIFACIO DE ALMEIDA (Espólio)ADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ADEMIR BONIFACIO DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ADRIANO TEIXEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ALINE TEIXEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ALESSANDRO DA SILVA BONIFACIO DE ALMEIDAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do laudo pericial complementar.
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/08/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003253-88.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: ADEMIR BONIFACIO DE ALMEIDA (Espólio)ADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ADEMIR BONIFACIO DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ADRIANO TEIXEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ALINE TEIXEIRA DE ALMEIDAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)AUTOR: ALESSANDRO DA SILVA BONIFACIO DE ALMEIDAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora sobre o laudo pericial, bem como à contestação apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
02/08/2025 16:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
29/07/2025 11:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2025 16:19

Juntada de Petição
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50 e 51
07/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50 e 51
02/04/2025 11:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
02/04/2025 10:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
01/04/2025 12:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
25/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 12:40

Determinada a intimação
16/12/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:34

Juntada de Petição
16/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:21

Juntada de Petição
27/09/2024 14:13

Juntada de Petição
13/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 19:02

Despacho
18/07/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:29

Despacho
04/03/2024 14:07

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
15/01/2024 13:18

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 9
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/12/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADEMIR BONIFACIO DE ALMEIDA <br/> Data: 29/01/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COL
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/11/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:14

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 15:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/10/2023 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/10/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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