13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 15:47

Expedição de ofício
27/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5087304-40.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA CERQUEIRAADVOGADO(A): GABRIEL BALTAZAR MULLER (OAB RJ169950)ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e, confirmando a liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito do Impetrante à isenção de imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, na modalidade de plano VGBL, por motivo de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei no 7.713/1988 e do seu regulamento, sem que precise demonstrar periodicamente a contemporaneidade dos sintomas.

Expeça-se ofício ao Itaú Unibanco S/A (CNPJ 60.***.***/0001-04) para que observe os termos da isenção reconhecida no endereço indicado na inicial. Notifique-se a autoridade impetrada, bem como o órgão de representação da União Federal.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme o artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.

Desnecessária a intimação do MPF, que não manifestou interesse em intervir no feito.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o § 1º do art. 14, da Lei 12.016/2009.

Ofertado recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, independente de nova conclusão ou despacho.

Ofertado recurso e conferido direito às contrarrazões ou decorrido em branco o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

TRF-2ª Região.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
26/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 10:18

Concedida a Segurança
13/07/2025 10:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50026324220254020000/TRF2
03/07/2025 17:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50026324220254020000/TRF2
06/06/2025 15:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50026324220254020000/TRF2
07/03/2025 14:48

Conclusos para julgamento
07/03/2025 12:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50026324220254020000/TRF2
06/03/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:06

Despacho
26/02/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 12:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50026324220254020000/TRF2
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/02/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/01/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:32

Determinada a intimação
19/12/2024 10:21

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 23:30

Juntada de Petição
03/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/11/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/11/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 15:31

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2024 15:30

Expedição de ofício
25/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:26

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 15:17

Redistribuído por sorteio - (RJRIO22F para RJRIO19S)
08/11/2024 15:09

Decisão interlocutória
08/11/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 13:53

Juntada de Petição
25/10/2024 20:42

Distribuído por dependência - Número: 50393170820244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA • Arquivo

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