05/09/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001298-67.2023.4.02.5003/ESAUTOR: MARIANE MOREIRA MEIRELES PROFETAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)AUTOR: JORGE SILVA MEIRELES JUNIORADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder ao reajuste do valor da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria do segurado falecido, readequando a renda mensal do benefício aos limites máximos previstos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, bem como a pagar aos autores, na condição de herdeiros habilitados (filhos do falecido) as prestações mensais em atraso, observada a prescrição quinquenal.

Destaco, quanto à iliquidez desse decisum, o fato de o réu possuir melhores condições de efetuar os cálculos necessários à apuração do quantum debeatur.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Sem custas, ante a isenção legal do INSS.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Na forma do art. 85, §4°, II, do CPC, tratando-se de sentença ilíquida proferida em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2°, 3° e 5º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se.
25/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:24

Juntada de Petição
12/05/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/04/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:53

Determinada a intimação
11/04/2025 19:40

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
03/03/2025 23:28

Juntada de Petição
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/01/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
16/01/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/01/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:23

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSMT01
14/09/2024 18:12

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL
14/09/2024 18:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:09

Juntada de Petição
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:49

Determinada a intimação
02/08/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 16:30

Determinada a intimação
23/05/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/04/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26
15/03/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
13/03/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
11/03/2024 17:46

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2023 18:21

Conclusos para julgamento
11/09/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/08/2023 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/08/2023 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2023 23:18

Determinada a intimação
07/08/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/04/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2023 17:01

Determinada a citação
10/04/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002580-66.2025.4.02.5102

Danielle Furquim de Almeida

Pro-Reitor - Uff-Universidade Federal Fl...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002580-66.2025.4.02.5102

Danielle Furquim de Almeida

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5086864-10.2025.4.02.5101

Almir Braga dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosilene de Jesus Silva Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002092-94.2024.4.02.5119

Roseli de Freitas Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086868-47.2025.4.02.5101

Conjunto Arquitetonico Aventura Center

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo