06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 15:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001901-48.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MATHEUS DE FREITAS VIEIRAADVOGADO(A): EMERSON MARQUES TOMAZ (OAB GO054450) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda à inicial apresentada no evento anterior.

Verifico, com base no Laudo de Evento 1 – LAUDO9, que a autora foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID-11 6A02.2).

Nos termos da Lei 12.764/2012, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que configura presunção legal absoluta e dispensa a realização de perícia.

Quanto ao critério de renda, a autora afirma ter sido submetida às perícias socioeconômicas e médicas, mas ter o benefício indeferido unicamente pela falta de reconhecimento da deficiência.

Contudo, não anexou o processo administrativo que comprove tais alegações.

Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o artigo 11 da Lei 10.259/2001, que incube ao réu o fornecimento de toda documentação disponível para esclarecimento da causa.

Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decidir sobre eventual verificação socioeconômica.
26/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 13:40

Determinada a citação
25/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:14

Determinada a intimação
29/07/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 09:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO44F)
11/04/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004935-46.2025.4.02.5006

Paloma das Neves Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Debora Rodrigues da Silva Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064391-30.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Gr-1 Solucoes e Tecnologia LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003060-47.2025.4.02.5004

Roberto Carlos Barros Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003061-32.2025.4.02.5004

Zaqueu Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006157-68.2024.4.02.5108

Cristiana dos Santos Barbosa Muniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo