04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 16:53

Juntada de Petição
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012073-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VERA BANHOS DOELL DE PAIVAADVOGADO(A): MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (OAB RJ142971)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 13/02/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
25/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 16:33

Juntada de Petição
20/03/2025 21:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:10

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029953-46.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Veloex Logistica e Transportes de Cargas...

Advogado: Rodrigo Padilha Perusin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000619-78.2025.4.02.5106

Caixa Economica Federal - Cef

Thaimi Confeccoes LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086946-41.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Antonio Carlos Romeo

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001972-60.2024.4.02.5116

Sebastiao Sergio Vieira Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/05/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5001972-60.2024.4.02.5116

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sebastiao Sergio Vieira Aguiar

Advogado: Estevao Medeiros dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2025 14:27

Exibir Processo