30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5014523-88.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUCIA PAIM DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação de sentença apresentado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando ao recebimento dos consectários financeiros decorrentes do julgado proferido pelo MM.

Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ e na qual a autarquia ré foi condenada a proceder ao reajuste nos vencimento da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. No ev. 28.2 a parte autora apresentou seus cálculos, nos quais foi apurado com valor devido, em dezembro/2021, R$ 109.407,11.

Custas processuais inicias recolhidas no ev. 13.2.

Em impugnação (ev. 31.1), o INSS suscitou a existência de possível coisa julgada ante a pretensão deduzida nos autos do processo nº 0003403-18.1994.4.02.5101.

Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução no importe de R$ 29.552,25, indicando como devida, em dezembro/2021, a quantia de R$ 79.854,46.

Na petição de ev. 54.1 a parte ré informou que "Finalmente houve a juntada das peças digitalizadas do processo 0003403-18.1994.4.02.5101 naqueles autos; e, pelo que se pode depreender de sua análise, o objeto daquela demanda não era referente aos 28,86%, mas, isto sim, referente à URP de fevereiro/89 (26,05%)".

Por meio da decisão de ev. 56.1 a parte autora foi instada a emendar a inicial e corrigir o valor da causa, bem como complementar o recolhimento das custas processuais.

No ev. 59.2 a demandante apresentou novos cálculos, indicando como devido, de forma similar ao INSS, o importe de R$ 79.854,46 (atualizado até dezembro/2021).

No ev. 59.3 foi anexado comprovante de recolhimento das custas processuais. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando que a parte autora, através dos cálculos anexados no ev. 59.2, anuiu ao montante apurado pelo INSS no parecer técnico de ev. 31.2, resta ao juízo homologá-los.

Assim, DOU POR ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora no ev. 59.2, e fixo o quantum devido em R$ 79.854,46 (setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), montante atualizado até dezembro de 2021.

Indevida a condenação em honorários sucumbenciais neste incidente, por se tratar de liquidação de sentença, em interpretação, a contrario sensu, do disposto no art. 85, §1º do CPC (TRF2 - 7a.

Turma Especializada - AI Nº 5011460-37.2019.4.02.0000/RJ -Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER - DECISÃO 05/2/2020).

São devidos honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE.

Min.

Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, hei por bem fixá-los em 10% (dez por cento) do valor total ora homologado.

Outrossim, considerando o princípio da causalidade, cabe ao réu restituir à parte autora as custas por ela adianta (v. ev. 13.2 e 59.3), ex vi do disposto no art. 14, III c/c §4º, da Lei nº 9.289/1996, sendo-lhe, todavia, dispensada de recolher as custas pendentes face à isenção prevista no art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996.

Preclusa a presente decisão, cadastrem-se os requisitórios.

Em seguida, dê-se nova vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, e não havendo oposição quanto aos requisitórios, retornem para o envio.

Enviados, o processo ficará sobrestado até que sejam disponibilizadas as verbas respectivas.

Após ser informado o depósito da verba requisitada, decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
20/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:45

Decisão interlocutória
21/06/2025 03:22

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/04/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 11:58

Decisão interlocutória
06/02/2025 03:26

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/11/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - CPC - Artigo 220
04/11/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Recesso Justiça Federal
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/10/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/10/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:32

Decisão interlocutória
01/08/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/04/2024 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/04/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:36

Decisão interlocutória
16/11/2023 23:47

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/10/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/10/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 03:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/06/2023 23:09

Juntada de Petição
30/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/05/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2023 14:04

Determinada a intimação
27/03/2023 23:28

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/02/2023 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/01/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 16:40

Determinada a intimação
18/08/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 18:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
03/05/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2022 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2022 23:56

Determinada a intimação
10/03/2022 20:58

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
10/03/2022 18:47

Juntada de Certidão
08/03/2022 19:33

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006884-20.2025.4.02.5002

Joao Batista Toledo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003160-81.2025.4.02.5107

Maria do Carmo Mota da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Rosa da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001879-28.2023.4.02.5118

Yonic Importacao e Exportacao de Artigos...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Ilana Fried Benjo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086979-31.2025.4.02.5101

Andrea Gois Villela Marcondes

Raja Sociedade Unipessoal LTDA.

Advogado: Jaime Fernandes Cunha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005787-28.2025.4.02.5117

Vitor Wanderson da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando Jean de Souza Leao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo