12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085274-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RAVEDUTTIADVOGADO(A): EDUARDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ208584) DESPACHO/DECISÃO Ao autor em réplica. Rio de Janeiro, 10/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
10/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 16:23

Determinada a intimação
10/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 12:36

Juntada de Petição
28/08/2025 09:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 09:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085274-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RAVEDUTTIADVOGADO(A): EDUARDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ208584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RAVEDUTTI em face do BANCO CENTRAL, objetivando a imediata autorização e custeio dos procedimentos médicos indicados pelo Dr.

Arlindo Ricón, conforme laudo médico denominado “Solicitação de Internação com Indicação de Urgência” (Doc. 03), que atesta o caráter emergencial do tratamento.

O Autor alega estar em dia com suas obrigações contratuais e que o plano de saúde contratado prevê cobertura para enfermidades graves.

Sustenta que a negativa da Ré em autorizar os procedimentos representa conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Por ser o BACEN autarquia federal, e conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais sejam parte interessada, exceto nas hipóteses de justiça do trabalho ou justiça eleitoral.

Ora,se o Autor está pleiteando a cobertura de tratamento médico negado por plano de saúde administrado ou custeado pelo BACEN, mesmo que por meio de entidade gestora (como uma caixa de assistência), a demanda deve ser proposta na Justiça Federal. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A negativa da Ré, autarquia federal, em autorizar o tratamento prescrito, sem justificativa técnica idônea, viola os princípios da boa-fé contratual, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, além de contrariar o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré autorize e custeie integralmente, no prazo de 24 horas, os procedimentos médicos indicados, incluindo medicamentos, equipamentos e materiais necessários, conforme solicitado no documento médico juntado aos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.

Ainda, defiro a tutela de urgência para que seja oficiado o Hospital São Lucas, localizado na Tv. Frederico Pamplona, nº 32 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, por oficial de justiça de plantão, a fim de cientificá-lo sobre a decisão proferida.

Oficie-se,também da presente decisão, o HOSPITAL COPADOR, através do oficial de justiça, encaminhando cópia da decisão.

Intime-se com urgência o BANCO CENTRAL para imediato cumprimento da decisão Cite-se o mesmo para contestar a ação. Rio de Janeiro, 25/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
25/08/2025 21:55

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
25/08/2025 21:55

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
25/08/2025 21:54

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
25/08/2025 17:44

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:05

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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