16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/08/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004425-70.2024.4.02.5005/ESAUTOR: NILCIMARA RODRIGUESADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571)AUTOR: DAVI LORENZO RODRIGUESADVOGADO(A): BRUNO TORRES VASCONCELOS (OAB ES019571)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora com DIB em 25/05/2023 (data do requerimento administrativo). CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB (25/05/2023) até a efetiva implantação deste benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
21/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 21:55

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
25/06/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
25/06/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
24/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
24/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 17:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS504J)
17/06/2025 18:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 13:53

Juntada de Petição
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
14/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DAVI LORENZO RODRIGUES Data: 05/05/2025 às 18:15. Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DAVI LORENZO RODRIGUES Data: 05/05/2025 às 11:00. Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302
07/11/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
14/10/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 08:10

Juntada de Petição
10/10/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: DAVI LORENZO RODRIGUES Data: 07/11/2024 às 14:20. Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel:
07/10/2024 18:21

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPCOLJA-ES)
03/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
03/10/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/09/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 17:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:25

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)
17/09/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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