04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 00:00

Intimação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5087005-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RCM EVENTOS ESPORTIVOS LTDAADVOGADO(A): DIOGO PIRES CRUZ DE FREITAS (OAB RJ204802) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, pessoa jurídica, pugna pela concessão da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo de suas atividades.

Ocorre que, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Considerando que no presente caso a autora não comprovou o estado de necessidade que a impede de arcar com as custas e despesas do processo, INDEFIRO o requerimento.

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumprido, retornem conclusos.
02/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:00

Decisão interlocutória
29/08/2025 05:17

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087005-29.2025.4.02.5101 distribuido para 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
27/08/2025 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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