09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008858-83.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSANA CLAUDIA SANTANA MILESIADVOGADO(A): RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face da União/Fazenda Nacional, na qual a parte autora objetiva que seja declarada a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar – APH.

Requer, ainda, a condenação da ré a cessar os descontos decorrentes da incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar – APH, bem como a restituir todos os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre o valor pago pelo Adicional de Plantão Hospitalar – APH, a partir do mês de agosto de 2020 (evento 1, INIC1).

Verifica-se, inicialmente, que a questão discutida na presente demanda tem natureza tributária, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Entretanto, foi classificada pelo advogado como processo de competência não tributária.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024).

De acordo com o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência do grupo execução fiscal e juizado especial tributário abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; tendo sido designada nesta Subseção Judiciária a 5ª Varal Federal de Niterói como integrante deste grupo, nos termos do art. 23 da referida norma.

Em face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e apreciar o presente feito e determino a retificação da competência no sistema para tributária e a redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal de Niterói.

Intime-se.
04/09/2025 13:24

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Contribuições Previdenciárias
03/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:40

Declarada incompetência
03/09/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008858-83.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 27/08/2025.
27/08/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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