TRF2 - 5007779-21.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOAO KALLEB CASTELAN MACHADO PACHECO LIMA

CPF *14.***.*05-65

MONICA CASTELAN MACHADO

CPF *82.***.*09-35

Advogados

RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

OAB: 049735/BA

CPF *03.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 09/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 08/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007779-21.2025.4.02.5118/RJRELATOR: ELTON VICTOR HUGO ZUQUELOAUTOR: JOAO KALLEB CASTELAN MACHADO PACHECO LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MONICA CASTELAN MACHADO (Pais)ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 04/09/2025 - Juntada de certidão

  • 05/09/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 04/09/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 17:39

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 28/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007779-21.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOAO KALLEB CASTELAN MACHADO PACHECO LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MONICA CASTELAN MACHADO (Pais)ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB BA049735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício.

    Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência.

    I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

    No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de cumprimento da diligência de verificação das condições econômicas da parte autora e, possivelmente, produção de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

    II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

    III – Tendo em vista a necessidade da diligência de verificação social, promova a Secretaria a inserção do(a) assistente social a ser nomeado, através de ato ordinatório, no sistema AJG, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus, fixados, desde já, em R$320,00 ( trezentos e vinte reais), conforme Resolução CJF n.937/2025; Feito, INTIME-SE a Assistente Social para cumprimento da verificação social, onde deverá apontar dentre outros elementos que entender relevantes para a aferição da condição social do autor, o que abaixo segue elencado: Deverá o responsável pela verificação apontar, dentre outras informações que entender relevantes para a aferição da condição socioeconômica da parte autora, as que deverão ser obtidas com base no questionário a seguir: a) Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha b) Apresentar qualificação completa de eventuais filhos (nome, CPF e endereço), assim como, a qualificação completa do respectivo cônjuge/companheiro(a) (nome, CPF e endereço) na hipótese de o(a) autor(a) ser casado(a) ou viver em união estável. c) Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale - gás, cesta básica etc. )? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício. d) Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? e) A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? f) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? g) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos). h) Outras observações que o (a) assistente social julgar relevantes.

    Advirto a Assistente Social, que a sua diligência deverá ser registrada com fotografias, tantas quantas julgue necessárias para melhor norteamento do Juízo, no momento da entrega da prestação jurisdicional. i) A parte autora apresenta alguma deficiência identificável pela assistente social? Caso positivo, detalhar.

    Caso negativo, perquirir à parte autora quais os impedimentos que justificam o pedido de concessão do benefício. j) Com base na resposta ao quesito anterior, a perita deverá identificar barreiras enfrentadas pela parte autora em função dos referidos impedimentos/deficiência, sejam elas de natureza urbanística, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais ou tecnológicas, na forma do art. 3º, IV, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    IV- Com a juntada do laudo da Assistente Social, CITE-SE O INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta)dias.

    Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos.

    Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em 10 (dez) dias.

    V- Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias.  Após, venham os autos.    

  • 27/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 26/08/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 18:17

    Não Concedida a tutela provisória

  • 26/08/2025 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2025 14:56

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 02:25

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 01/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 31/07/2025 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/07/2025 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/07/2025 12:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 30/07/2025 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 14:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/07/2025 12:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/07/2025 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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