12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002605-74.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ELIAS LIMA DA SILVAADVOGADO(A): DÉBORA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ224488)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 12/08/2024 (DER - evento 1.17) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 12/08/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2025 23:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
31/07/2025 10:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 05:18

Juntada de Petição
17/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 13:10

Juntada de Petição
18/03/2025 11:37

Juntada de Petição
11/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 24
10/02/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 23
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIAS LIMA DA SILVA <br/> Data: 10/03/2025 às 08:45. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: REGINA LUCIA PEDRO ATHIE
24/01/2025 13:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
23/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:37

Determinada a intimação
23/01/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
25/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/11/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:37

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:24

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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