TRF2 - 5035521-77.2022.4.02.5101
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 20:00
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*53-12
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06/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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21/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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20/08/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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20/08/2025 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5035521-77.2022.4.02.5101/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: CARLOS FRANCISCO CARVALHO DE SANTANA (Sucessão)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413)REQUERENTE: MARIA NILDA CARVALHO (Sucessor)ADVOGADO(A): MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (OAB RJ044910)ADVOGADO(A): ROSANA ALVES RAMOS (OAB RJ063413)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 19:32
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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19/08/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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19/08/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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19/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*53-12
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25/07/2025 09:38
Juntada de Petição
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24/07/2025 09:18
Juntada de Petição
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30/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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28/04/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/04/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 14:26
Juntada de Petição
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11/03/2025 15:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/03/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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11/03/2025 08:53
Juntada de Petição
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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18/02/2025 12:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/02/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
17/02/2025 11:43
Determinada a intimação
-
14/02/2025 19:05
Conclusos para decisão/despacho
-
14/02/2025 19:05
Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
-
30/10/2024 10:52
Juntada de Petição
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29/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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10/10/2024 22:32
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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04/10/2024 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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04/10/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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03/10/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/10/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/10/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/10/2024 16:50
Julgado procedente o pedido
-
07/08/2024 16:09
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
21/06/2024 10:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Despacho - 21/06/2024 10:13:59)
-
21/06/2024 10:14
Conclusos para julgamento
-
07/05/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
11/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
09/04/2024 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/04/2024 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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09/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
08/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 17:36
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/03/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
12/03/2024 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/03/2024 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
10/03/2024 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/03/2024 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/03/2024 22:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/03/2024 22:52
Julgado improcedente o pedido
-
23/10/2023 19:12
Conclusos para julgamento
-
20/07/2023 06:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
20/07/2023 06:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
19/07/2023 08:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
19/07/2023 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
19/07/2023 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
18/07/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/07/2023 16:55
Determinada a intimação
-
18/07/2023 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
14/05/2023 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
14/05/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
12/05/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2023 16:15
Determinada a intimação
-
12/05/2023 13:52
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2023 12:07
Juntada de Petição
-
28/02/2023 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
15/02/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2023 17:39
Determinada a intimação
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26/01/2023 12:42
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/12/2022 23:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/12/2022 10:11
Juntada de Petição
-
30/11/2022 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/11/2022 08:51
Convertido o Julgamento em Diligência
-
21/11/2022 10:31
Juntada de Petição
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04/11/2022 17:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Despacho - 04/11/2022 17:20:29)
-
04/11/2022 17:20
Conclusos para julgamento
-
06/10/2022 18:30
Juntada de Petição
-
23/08/2022 14:51
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2022 12:53
Juntada de Petição
-
19/07/2022 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
12/07/2022 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
06/07/2022 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
04/07/2022 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
30/06/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
29/06/2022 01:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
28/06/2022 12:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
-
27/06/2022 19:06
Juntada de Petição
-
27/06/2022 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/06/2022 12:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
-
22/06/2022 12:15
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
22/06/2022 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
22/06/2022 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/06/2022 10:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/06/2022 10:43
Determinada a intimação
-
21/06/2022 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2022 02:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
14/06/2022 12:45
Juntada de Petição
-
14/06/2022 01:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
-
01/06/2022 16:19
Juntada de Petição
-
27/05/2022 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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25/05/2022 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/05/2022 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/05/2022 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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25/05/2022 08:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/05/2022 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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25/05/2022 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/05/2022 08:06
Concedida a tutela provisória
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23/05/2022 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2022 11:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE16S)
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11/05/2022 16:16
Declarada incompetência
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10/05/2022 21:29
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2022 19:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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PETIÇÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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