16/09/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008804-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: VANJA LEMOS ROGERIOADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

II- Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

III- Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. IV- Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

V- Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
12/09/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:51

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:49

Determinada a intimação
04/09/2025 08:01

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008804-93.2025.4.02.5110 distribuido para 7ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 27/08/2025.
28/08/2025 11:54

Juntada de Petição
27/08/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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