09/09/2025 16:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50901811620254025101/RJ
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:04

Juntada de Petição
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008824-84.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SANDRA MARIA OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido. 2. Defiro a prioridade processual requerida, em razão de a autora ser portador de doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a União - Fazenda Nacional cesse imediatamente os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte ao argumento da autora ter direito à isenção do referido imposto por ser portadora de Cardiopatia Grave – Coronariopatia – Hipertensão Arterial Sistêmica – CID I10 – Angina Instável – CID I20.0 – Ponte Miocárdica. Deve ser indeferida a liminar.

Com efeito, o art. 300 do CPC prevê como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que foi apresentada apenas parca documentação acerca da moléstia noticiada (um único laudo produzido unilateralmente - evento 1, ANEXO10), há a necessidade de dilação probatória submetida ao contraditório para fins de esclarecimento da situação fática narrada na inicial (Cardiopatia Grave – Coronariopatia – Hipertensão Arterial Sistêmica - Angina Instável – Ponte Miocárdica)), razão pela qual não está presente, nesse momento, a probabilidade do direito.

Outrossim, tendo em vista o longo tempo de recolhimento do tributo em questão (imposto de renda retido na fonte) observando a sistemática ora impugnada, inexiste risco de dano a justificar o imediato deferimento da tutela de urgência.

De conseguinte, ausentes os requisitos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 4.

Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. 5.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
07/09/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/09/2025 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 13:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50901811620254025101
04/09/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:06

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 22:34

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008824-84.2025.4.02.5110 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 27/08/2025.
27/08/2025 16:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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