TRF2 - 5001931-68.2025.4.02.5113

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001931-68.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUCIANA LUCIA DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO JOSE DE SOUZA (OAB RJ073835) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil.

O requerimento administrativo de concessão da pensão por morte na qualidade de companheiro(a) de MANOEL JOSÉ BERNARDES - DER em 13/06/2025 - foi indeferido em função de FALTA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE (evento 1, DOC19).

INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

No intuito de comprovar a condição de companheiro(a), a parte autora trouxe aos autos:  1- Certidão de óbito, datada de 23/06/2024,  constando como declarante EVANDRO ROSA BERNARDES e endereço Travessa Alcina de Almeida 200, Boa União - Três Rios - RJ, CEP: 25809-510 (v.evento 1, DOC2); 2- Comprovantes de endereço em nome da parte autora, com endereço diverso do constante na certidão de óbito, datados de 2024.(v. evento1, anexo 3); 3- Comprovantes de endereço em nome do instituidor da pensão inelegível (v. evento1, anexo 3); 4- Contrato de locação em nome do falecido com endereço Estrada União Indústria , KM 124 nº 709-Ap. 04- Boa Vista, com vigência de 2021 a 2022. (v. evento1, anexo 6); 5- Contrato de locação em nome da parte autora com endereço Estrada União Indústria , KM 124 nº 709-Ap. 04- Boa Vista, com vigência de 2023 a 2024. (v. evento1, anexo 7); 6- Fotos (v.evento 1, anexos 10 à 13); 7- Declaração de União estável  lavrada de próprio punho, com reconhecimento de firma das partes envolvidas, datada de 23/03/2021 (v.evento 1, DOC18).

Em se tratando de pedido de pensão por morte com fundamento na existência de relação de companheirismo e negado na via administrativa, a pretensão formulada pela parte autora demanda instrução probatória.

A união estável, afinal, se caracteriza por seu caráter dinâmico e inegavelmente fático, que não pode ser esclarecido unicamente com os documentos juntados com a petição inicial.

No caso dos autos, em que pese a constatação da qualidade de segurado do instituidor, não foi possível comprovar a união estável dentro dos últimos 24 meses imediatamente anteriores ao óbito, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam a qualidade de dependente/companheira da autora (v. evento 1.19) Outrossim, a parte autora é beneficiária de  BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NB 222.670.318-1, desde 26/07/2023. (v. evento 8, INFBEN2 ) Constata-se no processo administrativo  que a parte autora, em 06/01/2023, declarou no CADÚNICO e no requerimento administrativo do INSS ser a única pessoa componente do seu núcleo familiar. (v. evento 10, PROCADM5 - fls. 8 e 9).

Além disso, por ora não há no processo informações acerca de outros possíveis habilitados na pensão por morte.

Em suma, a prova documental que consta dos autos não é hábil a afastar presunção de legitimidade de que goza a decisão administrativa e, assim, a conferir a imprescindível verossimilhança ao que fora requerido.

Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Certidão extraída no endereço eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte), informando a inexistência de dependentes  habilitados à pensão deixada pelo instituidor; 2. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu após a edição da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que alterou o art. 16, da Lei 8.213/1991, e deixou de admitir a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação da existência de união estável e de seu tempo de duração: 2.1.

Documentos contemporâneos da alegada união estável produzidos em período não superior aos 24 meses anteriores ao óbito do segurado; 2.2.

Documentos que comprovem a existência da união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito do segurado.

Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado.

Advirto que não será admitida a juntada de documentos em momento posterior do processo, exceto nos casos de documentos novos, ou se a parte comprovar o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais).

Decorrido o prazo com ou sem cumprimento pela parte autora, CITE-SE O INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

Sem prejuízo, intime-se o réu via EADJ para, no prazo de 30 (trinta) dias: i) fornecer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pensão por morte pleiteado neste feito; ii) informar se há dependentes habilitados ao benefício pensão por morte deixado pelo instituidor.    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001931-68.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUCIANA LUCIA DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO JOSE DE SOUZA (OAB RJ073835) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061 de 11 de maio de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, mediante a apresentação de: 1) procuração datada e assinada; 2) declaração de renúncia ao valor que exceda o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários-mínimos).

A renúncia deverá ser assinada pela própria parte autora ou por seu advogado com poder específico para renunciar. 3) declaração de hipossuficiência econômica, de modo a justificar o requerimento de gratuidade de justiça.