TRF2 - 5002042-76.2025.4.02.5105

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5002042-76.2025.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: SONIA MARIA DE JESUS CARMELOADVOGADO(A): TAYNARA SILVA COSTA (OAB CE047709) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução individual de sentença coletiva proposta por SONIA MARIA DE JESUS CARMELO em face da UNIÃO-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS referente à ação coletiva nº 1117345-81.2023.4.01.3400.

Decido. - Da prevenção apontada Ante a certidão geradora do evento 2, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada.

Anote a Secretaria. - Da citação e demais intimações Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia do título judicial que subsidia a presente liquidação, bem como apresentar o valor atribuído à causa, adequando ao proveito econômico pretendido com esta demanda.

Além disso, para litigar na Vara Federal, se faz necessário o recolhimento das custas processuais de ingresso.

Assim, a parte demandante deverá recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou, em sendo o caso, postular, de forma justificada, a concessão de gratuidade de justiça.

Faculta-se à parte autora o recolhimento de metade das custas por ocasião da distribuição do feito, conforme autoriza o art. 14, I, da Lei nº 9.289/96.

CASO as custas sejam recolhidas, à parte ré, na forma do art. 511 do Código de Processo Civil (CPC), para, querendo, ofertar contestação no prazo de quinze dias, bem como para que apresente elementos aptos a propiciar a correta apuração dos valores eventualmente devidos à parte autora.

Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda.

Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.