19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001096-19.2025.4.02.5004/ESAUTOR: AGERLANDO JOSE ALOQUIOADVOGADO(A): FELIPE CASTRO DE CARVALHO (OAB ES019821)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, inciso I, do CPC condenando o réu a: I - REVISAR o cálculo da renda mensal inicial do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da parte autora (NB 200.673.545-9), a partir da integralização dos salários-de-contribuição dos meses de 07/94 a 11/2017 com os valores recebidos a título de auxílio-alimentação (vale-refeição e vale cesta), limitados aos tetos, mantendo-se a DIB, e implantando-se a RMI revista, em até 30 (trinta) dias contados da revisão. II - PAGAR à parte autora as diferenças de prestações em atraso do NB 200.673.545-9 até a implantação da RMI revista, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores da condenação devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
01/09/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 23:57

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2025 18:59

Conclusos para julgamento
12/07/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/05/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:16

Determinada a citação
14/05/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS504J)
03/04/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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