12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000695-20.2025.4.02.5004/ESAUTOR: GRASCIELLE LUIZ COLEN DOS SANTOSADVOGADO(A): RAQUEL TANURE FRANCO DUTRA (OAB MG194994)SENTENÇAIII.

Dispositivo Do exposto, ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder o salário-maternidade à autora (nb.: 219.517.751-3 der.: 20/11/2023), observando, quanto ao termo inicial e ao prazo de duração do benefício (cento e vinte dias), as disposições do art. 71 da Lei n. 8.213/91.

Deixo de antecipar a tutela porque, considerados a data de início e a duração anteriormente referidas, o termo final de gozo do benefício decerto recairá em momento anterior ao atual, restando devidos, portanto, apenas os atrasados.

O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se as disposições do art. 3º da EC n. 113/2021, a partir da sua vigência. Se houver recurso, a Secretaria deverá: i) intimar a parte recorrida para que, desejando fazê-lo, ofereça as contrarrazões; ii) oportunamente, remeter os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 18:04

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:03

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/08/2025 16:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/08/2025 14:40. Refer. Evento 7
02/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/04/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/04/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/04/2025 22:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/04/2025 13:33

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 18/08/2025 14:40
14/04/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 12:37

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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