19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 187
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 187
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5124661-88.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: BERNARDO CAETANO DA SILVA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABEL DO NASCIMENTO MARTINS FERREIRA (OAB RJ213206) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 16/09/2025.
17/09/2025 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 08:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/09/2025 14:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
15/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
25/08/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
25/08/2025 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5124661-88.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: BERNARDO CAETANO DA SILVA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABEL DO NASCIMENTO MARTINS FERREIRA (OAB RJ213206) ADMINISTRATIVO - médico radiologista -ADICIONAL de radiação ionizante -termo inicial - data do laudo administrativo - puil 413 do stj que não faz distinção entre laudo administrativo e judicial - tema 367 da tnu - recurso do autor conhecido e provido - sentença reformada. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, apenas para consignar que o pagamento do adicional de irradiação tenha como termo inicial o Laudo Administrativo de dezembro de 2017 (Evento 01, Anexo 12), conforme PUIL 413 do STJ e Tema 367 da TNU, respeitada a prescrição quinquenal e que seja realizada a compensação dos valores pago a mesmo título.

Sem custas ante a isenção legal (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996).

Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista o provimento do recurso a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
28/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
28/07/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
22/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
11/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
24/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 14:05

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
15/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/05/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:16

Determinada a intimação
09/05/2025 07:25

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:49

Juntada de Petição
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
08/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:04

Determinada a intimação
07/04/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
31/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
31/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
18/03/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
17/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:16

Determinada a intimação
17/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:34

Determinada a intimação
14/02/2025 06:20

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
24/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/01/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
13/01/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 13:19

Determinada a intimação
07/01/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 12:27

Juntada de Petição
19/12/2024 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116
18/12/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
18/12/2024 13:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:08

Determinada a intimação
04/12/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
02/12/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:29

Determinada a intimação
02/12/2024 10:37

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 10:36

Juntada de Certidão
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
21/10/2024 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:59

Determinada a intimação
02/10/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 78 e 82
24/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 77
24/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/09/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/09/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/09/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/09/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
18/09/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/09/2024 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
18/09/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/09/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/09/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
18/09/2024 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:54

Expedição de Mandado - Prioridade - 21/09/2024 - RJRIOSEMCI
18/09/2024 10:53

Expedição de Mandado - Prioridade - 21/09/2024 - RJRIOSEMCI
17/09/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:41

Determinada a intimação
17/09/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:03

Determinada a intimação
13/09/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 17:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2024 16:43

Juntada de Petição
12/09/2024 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/09/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
29/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/08/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/08/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 10:40

Determinada a intimação
20/08/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/08/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/08/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:48

Juntada de Petição
13/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/07/2024 12:22

Juntada de Petição
14/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/07/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:48

Determinada a intimação
10/07/2024 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
10/07/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 19:35

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2024 12:29

Juntada de Petição
15/04/2024 18:08

Conclusos para julgamento
26/03/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:13

Determinada a intimação
19/03/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2024 14:34

Decisão interlocutória
26/02/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/01/2024 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/01/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/01/2024 16:34

Determinada a citação
12/01/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 13:40

Juntada de Petição
30/11/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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