15/09/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024907-17.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANA PAULA SANTANA PINHEIRO (Pais)ADVOGADO(A): DANIELE MOREIRA SOUZA (OAB ES022427)IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELE MOREIRA SOUZA (OAB ES022427) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Ante a ausência de pedido liminar, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se.
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 20:05

Despacho
04/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/08/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024907-17.2025.4.02.5001 distribuido para 4ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 22/08/2025.
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/08/2025 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04F)
26/08/2025 13:08

Alterado o assunto processual
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024907-17.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANA PAULA SANTANA PINHEIRO (Pais)ADVOGADO(A): DANIELE MOREIRA SOUZA (OAB ES022427)IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIELE MOREIRA SOUZA (OAB ES022427) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2.

Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E.

Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição.

Intime-se.

Redistribua-se imediatamente.
25/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:44

Declarada incompetência
25/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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