19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
13/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 19:40

Juntada de Petição
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008844-45.2024.4.02.5002/ESAUTOR: TEREZA DE JESUS MENDES MATOSADVOGADO(A): Maira Luíza dos SantosSENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o auxílio-doença NB 649.163.042-4 desde 23/04/2024 (DER), com duração de 120 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a DER até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
25/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:16

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:02

Determinada a intimação
07/04/2025 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37
26/03/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 05:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/03/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:28

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 09:44

Juntada de Petição
12/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 15:34

Juntada de Petição
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
25/11/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TEREZA DE JESUS MENDES MATOS <br/> Data: 10/12/2024 às 17:10. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, s
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/11/2024 14:49

Juntada de Petição
01/11/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 10:11

Não Concedida a tutela provisória
28/10/2024 21:18

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 23:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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