TRF2 - 5013381-78.2024.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAIKEL ENRIQUE PROENZA NUNEZ

CPF *67.***.*64-23

Advogados

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB: 055853/DF

CPF *96.***.*97-91

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 28/08/2025 00:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/08/2025 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/08/2025 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 27/08/2025 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 27/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5013381-78.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013381-78.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAPELANTE: MAIKEL ENRIQUE PROENZA NUNEZ (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA.

    AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

    PORTARIA MEC Nº 1.151/2023.

    LEI Nº 13.959/2019.

    SISTEMA REVALIDA.

    CRITÉRIO EXCLUSIVO FIXADO PELA UNIVERSIDADE.

    LEGITIMIDADE DA OPÇÃO. 1.

    A autonomia universitária conferida às instituições públicas de ensino superior, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, e no art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, autoriza a definição de critérios próprios para a revalidação de diplomas estrangeiros. 2.

    Não há direito subjetivo à escolha do procedimento de revalidação pela parte interessada, pelo que  legítima a adoção exclusiva do Revalida pela universidade pública. 3. Reputa-se legítima a conduta da universidade que condiciona a revalidação à aprovação no Revalida, especialmente por inexistir direito líquido e certo a procedimento diverso, e por inexistir teratologia na decisão de origem. 4.

    Recurso improvido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.    

  • 25/08/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 13:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

  • 21/08/2025 13:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/08/2025 12:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/08/2025 19:44

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 18/08/2025 13:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 25/07/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b>

  • 23/07/2025 18:16

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 18:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 139

  • 18/07/2025 15:25

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

  • 04/04/2025 12:49

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

  • 04/04/2025 06:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 20/03/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/03/2025 11:15

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

  • 11/02/2025 13:25

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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