18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001697-77.2025.4.02.5116/RJAUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA DE ANDRADE SILVA DE ARAUJO (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada NB 87/719.463.157-2, no valor mensal de um salário mínimo, com DIB em 04/02/2025, e a pagar os atrasados desde então e até a DIP, em 01/09/2025.

Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20, eventualmente recebidas pela parte autora, ou por sua mãe, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a concessão do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.
16/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 13:00

Conclusos para julgamento
16/09/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/09/2025 14:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
12/09/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001697-77.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PRISCILA DE ANDRADE SILVA DE ARAUJO (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 22/08/2025 - LAUDO PERICIAL
27/08/2025 03:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:44

Juntada de Petição
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
19/05/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
19/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE DE ARAUJO <br/> Data: 18/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRI
16/05/2025 14:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
16/05/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 16/05/2025 13:05:34)
16/05/2025 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
15/05/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:19

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012424-86.2024.4.02.5001

Edneia Addade Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007694-29.2025.4.02.5120

Nilson Correia de Melo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paula Lopardi Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009103-46.2025.4.02.5118

Marcondi Fernandes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007693-44.2025.4.02.5120

Igor Bevace da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Hilario Franklin Pinto de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009097-39.2025.4.02.5118

Manoel de Jesus Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Sommer da Silva de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo