05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041858-23.2024.4.02.5001/ESAUTOR: RICARDO COSTA DE SOUZAADVOGADO(A): INGRID PESSOTTI ACETI (OAB ES028199)ADVOGADO(A): MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.314.790-5, a partir da data da cessação indevida, ocorrida em 30/11/2024, devendo ser mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da efetiva implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, observados os parâmetros da tabela abaixo colacionada.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Intimem-se.
26/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
26/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 17:37

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 12:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVITJE04S)
04/06/2025 12:46

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 04/06/2025 12:30. Refer. Evento 32
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 09:32

Despacho
05/05/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:29

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 04/06/2025 12:30
05/05/2025 10:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04S para ESVITCONCJA)
01/05/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 02:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
21/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/03/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/01/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO COSTA DE SOUZA <br/> Data: 12/03/2025 às 14:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani Costa - Ed. Petro Tower, sala 406, localizado na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 45
29/01/2025 04:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 17:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
19/12/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 20:44

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 16:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009109-53.2025.4.02.5118

Ademir Dias Pereira Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patrick Bianchini Cottar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009099-09.2025.4.02.5118

Rayssa Martins Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patrick Bianchini Cottar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035518-54.2024.4.02.5101

Gabriela Coronha Brasil Rosa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035518-54.2024.4.02.5101

Carmelita Vairo Coronha

Uniao

Advogado: Alana Machado da Cunha Lopes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5021908-82.2025.4.02.5101

Millenia Vitoria Nery de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andre da Silva Ordacgy

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo