05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009352-91.2024.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZ HENRIQUE MELIMADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006)SENTENÇADispositivo Pelo exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: a) revisar a RMI da aposentadoria NB 42/145850749-9, mediante soma aos salários de contribuição de 11/2001 a 11/2013, os valores recebidos pelo autor a título de Vale/Alimentação/Refeição, descontados os valores por ele custeados sob o mesmo título; b) pagar as diferenças de proventos decorrentes da revisão retroativas a DER/DIB 09/12/2013 data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação em 28/03/2024.

Conforme fundamentação, a liquidação do julgado, in casu, será feita por arbitramento, nos termos fundamentados (acordos coletivos). Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação de acordo com o manual de cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
26/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 12:49

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
24/03/2025 12:09

Conclusos para julgamento
08/01/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/11/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 20:16

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 11:36

Conclusos para julgamento
06/06/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:59

Determinada a citação
03/04/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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