27/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011985-15.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CELIA MARIA ARRUDAADVOGADO(A): PATRICIA BOAVENTURA PIRES FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ131680) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata se de demanda, na qual a parte autora alega estar sendo descontada, do seu benefício previdenciário, contribuição sindical/associativa e empréstimo consignado sem que tenha havido sua anuência para tais descontos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora imputou os descontos referentes a contribuição associativa à ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Também imputou ao INSS responsabilidade civil pelos mesmos descontos associativos. Como é cediço, nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Assim, a ordem emanada pela pela Suprema Corte é de imediata suspensão dos processos que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros.

Pontuo que a suspensão no presente feito acarretará prejuízo à parte autora em relação aos descontos realizados pelo Banco Pan, sobretudo porque inexiste litisconsórcio necessário passivo entre os réus, posto que o descontos possuem fatos geradores distintos. Ou seja, tais débitos poderiam ter sido objeto de ações distintas pelo autor em face dos diferentes réus. Assim, considerando a possibilidade de solução extrajudicial estabelecida pela Suprema Corte e salientando que a suspensão abarcará todos os débitos questionados neste feito, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora manifeste-se acerca do seu interesse de agir na continuidade da ação em face da ré UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Cumprido, voltem os autos conclusos. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular JRJ14793
25/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:47

Decisão interlocutória
17/08/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:28

Juntada de Petição
03/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 20:54

Determinada a intimação
29/04/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 18:16

Juntada de Petição
14/02/2025 13:43

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
14/02/2025 10:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
07/02/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 17:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2025 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 11:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:01

Determinada a intimação
21/01/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 07:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
19/12/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:24

Determinada a intimação
17/12/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02F)
16/12/2024 16:28

Alterado o assunto processual
16/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:47

Determinada a intimação
16/12/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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