11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022781-91.2025.4.02.5001/ESAUTOR: FLAVIO CALAZANS RAMOSADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que foram recolhidas ao INSS por ocasião da reclamatória trabalhista nº 00001103-80.2018.5.17.0012 para os períodos em que o autor já havia contribuído pelo teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 08:19

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 19:04

Conclusos para julgamento
15/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 09:39

Juntada de Petição
05/08/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 16:04

Determinada a citação
05/08/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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