13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 14:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069204-37.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARNEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA (OAB RJ183216) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:49

Determinada a intimação
26/08/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:29

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/06/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 10:51

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/02/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:01

Juntada de Petição
09/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 7
21/11/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 20:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS <br/> Data: 11/12/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MA
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 16:55

Determinada a citação
11/11/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 21:28

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/09/2024 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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