16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087202-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAPHAEL RAIFF JORDAO AMIEIROADVOGADO(A): PEDRO PAULO COELHO REBOUCAS (OAB CE044025) DESPACHO/DECISÃO Evento 9: reitere-se a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por ADVOGADO, deverá CONSTAR DOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

CUMPRIDO, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
15/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:23

Determinada a intimação
15/09/2025 08:52

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087202-81.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 23:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:39

Determinada a intimação
28/08/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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