20/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
08/09/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
08/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087307-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INALVA LUCIA TRUPPEL PEREIRA DO CABOADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)AUTOR: MARCELLO HENRIQUE CABO PEREIRA SILVAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por INALVA LUCIA TRUPPEL PEREIRA DO CABO e MARCELLO HENRIQUE CABO PEREIRA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$82.436,89 (oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos).

Como causa de pedir, o autor informa que é portador de moléstia grave, fazendo jus ao benefício fiscal pleiteado.

Preliminarmente, verifica-se a existência das mesmas partes, causa de pedir e pedido (declaração de isenção do Imposto de Renda na forma do art. 6º, XIV, da lei 7.713/88) neste feito e no Processo nº 5098209-07.2024.4.02.5101 (Evento 6 e 7), julgado por sentença pela 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

Constata-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face da coisa julgada material, contra a qual não mais cabe recurso, nos termos do Art. 502 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15).

Considerando que a parte ajuizou nova ação idêntica quanto ao fundo de direito, reconheço a ocorrência de coisa julgada naquele feito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, Inciso V, do CPC/15, com relação ao pedido de declaração de não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/8.

Prossiga-se com relação ao pedido de repetição de indébito. 1.

Determino a prioridade especial na tramitação da presente lide, nos termos do §2º, Art. 3º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com redação dada pela Lei nº 14.423/2022. 2. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. 3.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses.

Na ausência de comprovante de residência, a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O(a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/1983. 4.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 5.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6.

Após, voltem os autos conclusos.
05/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 19:18

Decisão interlocutória
01/09/2025 16:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5098209-07.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 68
01/09/2025 16:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5098209-07.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35, 52
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087307-58.2025.4.02.5101 distribuido para 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
29/08/2025 09:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2025 01:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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