TRF2 - 5005864-79.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REYNALDO BANDEIRA RODRIGUES

CPF *87.***.*45-89

Advogados

ANA BEATRIZ TRIPARI MELO

OAB: 209218/RJ

CPF *30.***.*72-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005864-79.2025.4.02.5103/RJAUTOR: REYNALDO BANDEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a REYNALDO BANDEIRA RODRIGUES, fixada a DIB em 07/04/2025 e RMI a ser calculada administrativamente, na forma da tabela de conclusão desta sentença, de modo a assegurar a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado.

    DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e  (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

    Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 11/09/2025 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 20:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 20:17

    Julgado procedente o pedido

  • 09/09/2025 16:26

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 04/09/2025 13:36

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 01/09/2025 17:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/09/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 28/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 27/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005864-79.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: REYNALDO BANDEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, por 15 dias, a dilação de prazo requerida.

    Intime-se.    

  • 26/08/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 14:30

    Determinada a intimação

  • 26/08/2025 12:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 31/07/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/07/2025 20:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 20:57

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2025 20:19

    Juntado(a)

  • 22/07/2025 16:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5070169-78.2025.4.02.5101

Luiz Carlos Gomes Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Franco Takamini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5052810-18.2025.4.02.5101

Carina Garcia Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083826-87.2025.4.02.5101

Joadis Neves dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087230-49.2025.4.02.5101

Vivian Pinheiro Rodrigues do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016395-45.2025.4.02.5001

Manuelly dos Santos Passos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wenderson dos Santos Barcellos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo