04/09/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005286-93.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: IZAQUE DA CONCEICAO RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULO LENCI BORGHI JUNIOR (OAB ES019548) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 24.730,66 (vinte e quatro mil setecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
26/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:59

Determinada a intimação
26/08/2025 17:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 10:43

Juntada de Petição
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/06/2025 17:21

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2025
11/06/2025 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Transitado em Julgado - 11/06/2025 16:37:28)
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
15/04/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/04/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 15:56

Homologada a Transação
09/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/02/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:53

Convertido o Julgamento em Diligência
20/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
03/02/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/02/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:39

Determinada a intimação
28/01/2025 13:52

Juntada de Petição
24/01/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/12/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
13/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/10/2024 14:25

Juntada de Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZAQUE DA CONCEICAO RAMOS <br/> Data: 08/11/2024 às 16:35. <br/> Local: Dr. João Vitor Azevedo Carvalho - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito:
02/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:53

Determinada a intimação
19/09/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/08/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/06/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 19:40

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 16:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 14:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2024 14:35

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 18:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/01/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 17:23

Determinada a intimação
09/01/2024 16:43

Alterado o assunto processual
09/01/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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