09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004028-90.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: THIAGO DUTRA DE ARAUJOADVOGADO(A): CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (OAB RJ089908) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação, ou requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc.

I, do CPC.

Após, venham-me conclusos.
07/09/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/09/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:25

Despacho
02/09/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004028-90.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: THIAGO DUTRA DE ARAUJOADVOGADO(A): CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (OAB RJ089908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por THIAGO DUTRA DE ARAUJO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo que o licenciou do serviço ativo da Marinha do Brasil e, consequentemente, sua reintegração no serviço militar.

Requer, ainda, indenização por danos morais.

Ocorre que, de acordo com o que dispõe o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, as causas que tratam de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, com exceção dos que possuem natureza previdenciária e de lançamento fiscal, não podem ser propostas nos Juizados Especiais Federais Cíveis.

Veja-se: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO STJ.

LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III.1.

Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmbito federal pela Lei n.º 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.2.

A competência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais e juiz federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ar. 105, I, "d", da Constituição da República.

Precedente da 3ª Seção e da Suprema Corte.3.

A Lei n.º 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal".4.

Na hipótese, pretende o autor a anulação de autos de infração e o conseqüente cancelamento das multas de trânsito, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais.5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.(CC n. 48.022/GO, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, relator para acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/4/2006, DJ de 12/6/2006, p. 409.) Sendo assim, providencie a Secretaria a devida alteração da classe.
21/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:31

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025 19:12

Conclusos para julgamento
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:33

Despacho
17/02/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
13/11/2024 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/11/2024 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 18:02

Juntada de Petição
23/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:29

Determinada a intimação
20/07/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 10:00

Juntada de Petição
15/07/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002842-89.2020.4.02.5102

Sonia Sheila Pereira de Oliveira

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2020 13:54

Exibir Processo

Processo nº 5087384-67.2025.4.02.5101

Roberta Georgea Figueiredo Espindola

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre de Moraes Villela

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002259-19.2025.4.02.5106

Cintia Pimentel Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Boeira Peters Lauritzen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000517-32.2025.4.02.5114

Gelson dos Santos Vieira

Banco do Brasil SA

Advogado: Nivea Leticia Benevente Brites

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5087424-49.2025.4.02.5101

Yan Henrique Carvalho de Oliveira

Departamento de Policia Rodoviaria Feder...

Advogado: Gloria Maria Conceicao de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo