07/09/2025 20:17

Juntada de Petição
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003848-74.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: RODRIGO FERNANDES DE MATOSADVOGADO(A): ESTEVAO DA SILVA DAIER (OAB RJ225662)REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 32.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, para: a) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, consignação de cartão e empréstimo sobre o RMC, descontados dos benefícios do autor, a saber: pensão por morte (NIT 267,58880.65-4) e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 192.198.240-0). b) condenar o BANCO AGIBANK S.A. a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus benefícios, pensão por morte (NIT 267,58880.65-4) e aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 192.198.240-0).

A importância deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; c) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), aplicando-se a SELIC desde a presente data. d) condenar o BANCO AGIBANK S.A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos SELIC desde a presente data.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

E pelo acórdão do ev. 46.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, com decorrente reforma parcial da sentença, tão somente para que seja desconstituída sua condenação autônoma por danos morais, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vitorioso, ainda que parcialmente.

Noutro giro, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do BANCO AGIBANK S/A.

Condeno tal recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

No caso de depósito dos valores relativos à condenação, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com o(s) valor(es) depositado(s).

Havendo concordância, o Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária do requerente, caso este informe os dados abaixo: Nome Completo:CPF:Número do Banco:Nome do Banco:Agência:Tipo de Conta (corrente ou poupança):Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED.

Caso o(a) patrono(a) da parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato e apresentando os dados bancários já citados.

Não será autorizado a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a).

Cumprido, venham os autos conclusos.
21/08/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:31

Determinada a intimação
21/08/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSPE01
20/08/2025 17:30

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/08/2025 09:12

Juntada de Petição
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:46

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/06/2025 10:34

Juntada de Petição
04/06/2025 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/05/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/05/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 09:59

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/01/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:20

Convertido o Julgamento em Diligência
13/01/2025 17:34

Conclusos para julgamento
13/01/2025 17:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/11/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/11/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:18

Determinada a intimação
13/11/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 08:27

Juntada de Petição
30/08/2024 16:16

Juntada de Petição
28/08/2024 19:47

Juntada de Petição
26/08/2024 19:07

Juntada de Petição
07/08/2024 14:45

Juntada de Petição
22/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2024 10:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
16/07/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:05

Determinada a intimação
14/07/2024 20:40

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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