18/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002008-96.2024.4.02.5118/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 42 §2º da Lei nº 9099/95 e 219 e 332 § 4º, estes últimos, ambos, do CPC.

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016.
16/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:08

Determinada a intimação
16/09/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002008-96.2024.4.02.5118/RJAUTOR: VANESSA DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ195684)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1.

CONDENAR solidariamente as rés a procederem ao cancelamento de qualquer débito automático lançado na conta poupança da parte autora sob a rubrica ?CAD TELEF/OI MÓVEL?, abstendo-se de realizar novos descontos sem a devida autorização expressa da consumidora; 2.

CONDENAR solidariamente as rés a restituírem à parte autora, a título de danos materiais, todos os valores indevidamente debitados de sua conta poupança sob a referida rubrica, corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, deduzindo-se os valores eventualmente já restituídos na via administrativa; 3.

CONDENAR cada ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o arbitramento até o efetivo pagamento.

Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
21/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 13:37

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2025 21:01

Conclusos para julgamento
15/02/2025 12:02

Juntada de Petição - (P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/01/2025 12:18

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:24

Juntada de Petição
27/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 15:41

Juntada de Petição
30/10/2024 21:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 08:05

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/09/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 15:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 16:02

Juntada de Petição
02/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 19:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 14:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 23
19/06/2024 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/06/2024 15:44

Juntada de Petição
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:17

Juntada de Petição
23/04/2024 12:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:24

Determinada a citação
03/04/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 14:30

Determinada a intimação
13/03/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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