19/09/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087498-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSAADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ajuizada por LUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pleiteando basicamente "... a procedência do pedido, para determinar a restituição dos valores de PSS indevidamente descontados sobre a GAS..." .

A "Lista de Prevenções Processuais" acostada no Evento 3.1 apontou como prevento o juízo relativo ao processo nº 5004533-68.2025.4.02.5101.

Vistos, etc.

O presente feito foi distribuído a este Juízo em 28.08.2025, tendo o sistema E-proc apontado a possibilidade de prevenção em relação à ação nº 5004533-68.2025.4.02.5101, que foi distribuída em 23.01.2025 e tramitou perante o MM Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

Da análise daquele processo é possível constatar que possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir em relação à presente ação, tendo havido naquela oportunidade a prolação de sentença terminativa. Assim sendo, fica caracterizada a prevenção entre as referidas ações, assim como a necessidade de distribuição por dependência deste processo, ao mesmo juízo por onde anteriormente a mesma demanda tramitou.

A respeito do tema, o art. 286, inciso II do Código de Processo Civil assim dispõe, "in verbis": “Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Ante o exposto, declino da competência em favor da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

Renunciado ou decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a redistribuição para o Juízo competente.

P.I.
16/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:04

Declarada incompetência
15/09/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:38

Juntado(a)
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087498-06.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/08/2025.
29/08/2025 00:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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