04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/09/2025 10:54

Determinada a intimação
02/09/2025 03:44

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000643-98.2024.4.02.5120/RJAUTOR: CLAIDON MENDES ANDRADEADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)SENTENÇADiante do exposto, a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, c/c art. 332, inciso II, ambos do CPC, o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 24/09/1991 a 30/09/1994 e de 01/10/1994 a 05/03/1997 laborados na empresa COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, de 19/11/2003 a 31/05/2005 laborados na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, de 01/06/2005 a 31/12/2013 e de 05/09/2015 a 27/09/2016 laborados na empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. d) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte nautora, com DIB em 17/01/2013 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública.

Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 18:43

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:35

Convertido o Julgamento em Diligência
28/04/2025 19:56

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/02/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:53

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 19:12

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:22

Despacho
26/08/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 14:49

Juntada de Petição
02/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/05/2024 14:54

Juntada de Petição
01/05/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 09:50

Determinada a intimação
01/03/2024 00:03

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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