TRF2 - 5100013-10.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MAURICI DA SILVA PACIELLO

CPF *03.***.*74-07

Advogados

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

OAB: 112968/RJ

CPF *54.***.*68-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 28/08/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/08/2025 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/08/2025 02:18

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 22/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100013-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAURICI DA SILVA PACIELLOADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e julgo procedentes os pedidos declaratório e concessório, para condenar o INSS a: a) Averbar, como especiais, dos períodos de 15/01/2001 a 12/05/2009 e de 12/07/2010 a 27/10/2017 a) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo contribuído, com DIB na DER (13/06/2024, evento 1, item 6, fl.1), DIP na data de prolação desta sentença e RMI a calcular pelo INSS.

    Constatado o direito do autor e dada a natureza urgente da verba prestacional, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS, pelo órgão competente, implementar o benefício sobreindicado no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação. b) Pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, dos valores referentes às mensalidades do período entre a DIB e a DIP, incidindo juros de mora a contar da citação e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

    Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

    Havendo interposição de recurso inominado, e depois de comprovado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

    Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria PRI

  • 21/08/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 14:45

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2025 14:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/01/2025 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/01/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/12/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 05/12/2024 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/12/2024 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 21:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 21:56

    Determinada a citação

  • 04/12/2024 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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