16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003228-16.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE DOS ANJOS SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Emenda à inicial no evento 15.

Decido.

Recebo a manifestação da parte autora (evento 15) como emenda à inicial.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC).

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor, indefiro o pedido liminar.

Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos.
15/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 13:29

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 12:28

Juntada de peças digitalizadas
15/09/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003228-16.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSE DOS ANJOS SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Evento 9 - A parte autora requer a concessão de prazo adicional para cumprir a determinação contida na decisão do evento 5. Decido. Concedo a dilação de prazo requerida, por mais 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora cumpra a mencionada decisão, ciente de que não será concedido novo prazo para tal. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção. 
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:11

Determinada a intimação
19/08/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:54

Determinada a intimação
23/07/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO03F)
23/07/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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