12/09/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5046980-51.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: EDNEA MOREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 586/2019, arts. 13 e 14) interposto em face do Acórdão por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), mantendo a Sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada, acolhendo a tese de que não restou comprovado o impedimento de longo prazo, no caso dos autos.

Alega, a parte recorrente, que (Evento n. 73, fl. 09) o conceito de pessoa com deficiência não se confunde necessariamente com a situação de incapacidade laborativa.

Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdãos de lavra da TNU (0073261-97.2014.4.03.6301/SP- Tema 173, Súmula 48), da 3ª TR/RS (5074786-30.2014.404.7100) e do TRF da 4ª Região (AC 5006532-93.2014.4.04.7006).

O incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Verifica-se que a Turma Nacional de Uniformização afetou o tema na sistemática dos Representativos da Controvérsia (Tema n. 173), para o qual fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”.(0073261-97.2014.4.03.6361, afetado em 29/05/2018, transitou em julgado em 06/03/2020) (Grifos acrescentados).

No mesmo sentido, nota-se do Acórdão recorrido (Evento n. 63): "9.

Por oportuno, cumpre ressaltar que a mera existência de uma patologia, como ocorre no caso da autora, não implica, por si só, o reconhecimento de uma deficiência nos termos da legislação aplicável.

Para que esse requisito seja atendido, a enfermidade deve possuir gravidade suficiente para restringir de maneira significativa a realização das atividades habituais do indivíduo por, no mínimo, dois anos, o que não restou comprovado na perícia médica. 10.

Outrossim, importa esclarecer que enfermidades como transtornos mentais, hipertensão, diabetes, doenças ortopédicas e outras condições crônicas associadas ao avanço da idade não configuram, necessiariamente, incapacidade ou impedimento de longo prazo.

Tais enfermidades, sobretudo as de natureza psiquiátrica e degenerativa, costumam apresentar variação na intensidade ao longo do tempo, podendo ser atenuadas mediante tratamento adequado – geralmente disponibilizado pelo SUS – e acompanhamento médico regular. À vista disso, é possível que o indivíduo nessas condições permaneça assintomático e leve uma vida sem limitações significativas, desde que adote os cuidados indispensáveis e siga corretamente as orientações médicas e o uso de medicações prescritas." (Grifos acrescentados) Nessas condições, o conteúdo do Acórdão recorrido é consentâneo com o entendimento da TNU, firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia, o que atrai a incidência da regra prevista pelo art. 14, III, b, da Resolução CJF n. 586/2019: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; Posto isso, com arrimo no art. 14, III, b, da Resolução CJF n. 586/2019 c/c art. 1.030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao PU.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.
19/08/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 20:51

Negado seguimento a Recurso
29/07/2025 15:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/07/2025 08:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB03 -> ESTRGESPR01
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:50

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 619
22/10/2024 18:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/10/2024 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/10/2024 04:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/10/2024 17:02

Juntada de Petição
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/09/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:59

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/07/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/07/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
03/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: EDNEA MOREIRA DA SILVA Data: 09/07/2024 às 16:00. Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br
02/05/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/04/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/04/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
21/03/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/02/2024 12:08

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/02/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2024 18:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:53

Determinada a citação
08/02/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 16:47

Despacho
06/12/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/12/2023 12:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/12/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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