12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003411-54.2024.4.02.5004/ESAUTOR: CLEBER ALVES DA ROCHAADVOGADO(A): GABRIEL BONIFACIO FREITAS (OAB ES036335)ADVOGADO(A): MAIARA CALIMAN CAMPOS FIGUEIREDO (OAB ES021383)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil: I - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral; II - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por idade, considerados 196 meses de contribuição/carência, com data de início em 27/08/2024, bem como condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Como os valores pretéritos são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei .9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 21:13

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:05

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 15:11

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 14:31

Conclusos para julgamento
20/12/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 04/12/2024 17:14:53)
29/11/2024 16:19

Juntada de Petição
26/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:28

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS505J)
28/10/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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