01/09/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009316-26.2023.4.02.5117/RJAUTOR: RAFAEL DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): SOSTHENYS CAMARA (OAB RJ158607)ADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (17/08/2023), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91), devendo ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 11:56

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 15:54

Juntada de Petição
01/12/2024 07:03

Conclusos para julgamento
27/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:29

Determinada a intimação
09/08/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
16/07/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/07/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/07/2024 21:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
15/07/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
11/07/2024 22:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
10/07/2024 10:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 09:42

Determinada a intimação
09/07/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/06/2024 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
10/06/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
06/06/2024 21:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
04/06/2024 18:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
03/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:29

Juntada de Petição
03/06/2024 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 15:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/04/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/04/2024 12:54

Determinada a intimação
25/04/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 15:29

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 10:06

Determinada a intimação
12/03/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
12/01/2024 09:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
10/01/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/12/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/11/2023 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
24/11/2023 20:15

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
22/11/2023 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 20:05

Juntada de Petição
18/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
25/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2023 20:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
02/10/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 6 e 7
27/09/2023 20:19

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
27/09/2023 20:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/09/2023 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/09/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/09/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/09/2023 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2023 21:20

Determinada a intimação
24/09/2023 09:07

Juntada de Petição
22/09/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 16:24

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL DE SOUZA SILVA <br/> Data: 21/11/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
20/09/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
20/09/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/09/2023 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2023 15:52

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 14:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2023 14:03

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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