02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013318-84.2023.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: AGUAS DO PARAIBA SAADVOGADO(A): BEATRIZ SAVASTANO PORTELA GOMEZ (OAB RJ201933)ADVOGADO(A): VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI (OAB RJ128556) DESPACHO/DECISÃO Processo suspenso aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.898.532 e 1.905.870, Tema 1079.

Conforme juntada de peças no evento 32, o Tema 1079 fixou a seguinte tese: " i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Os Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR foram julgados, contudo, encontram-se aguardando o trânsito em julgado.

Assim, mantenho a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos referidos recursos.
21/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:58

Decisão interlocutória
21/08/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:32

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/06/2025 20:22

Juntada de Petição
05/06/2025 20:22

Juntada de Petição
04/06/2025 20:00

Juntada de Petição
22/07/2024 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2024 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/12/2023 18:23

Juntada de Petição
19/12/2023 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 21:54

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 21:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Não Concedida a Medida Liminar - 19/12/2023 20:42:08)
19/12/2023 21:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/12/2023 20:42:09)
19/12/2023 21:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedição de Carta pelo Correio - intimação - 19/12/2023 20:42:09)
18/12/2023 11:44

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 10:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT04S para RJCAM01F)
17/12/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 20:35

Declarada incompetência
11/12/2023 13:45

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2023 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 22:21

Determinada a intimação
25/10/2023 19:52

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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