TRF2 - 5025249-28.2025.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025249-28.2025.4.02.5001/ES AUTOR: BERNADETE GONCALVES PORTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO O art. 654 do Código Civil estatui que "todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". O NCPC, por sua vez, dispõe, no art. 105 do NCPC, que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica".

Desse modo, a pessoa que não saiba ou não possa ler e escrever pode contratar validamente por meio de instrumento público ou por meio de assinatura  a rogo da parte não alfabetizada, desde que subscrito por duas testemunhas,  nos termos do art. 595 do Código Civil, aplicável por analogia1, sendo insuficiente a simples aposição da sua impressão digital, tal como feito na procuração e declaração constantes dos anexos 2 e 6 do evento 1.

Assim, intime-se a parte-Autora para regularizar a sua procuração e declaração apresentadas nos anexos 2 e 6 do evento 1, apresentando instrumento público ou procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada, desde que subscrito por duas testemunhas, inclusive para pleitear a gratuidade de justiça em seu nome, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do NCPC). Prazo: 15 (quinze) dias.   1.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. 1.

O juízo a quo indeferiu a inicial, uma vez que a representação processual não foi feita por instrumento público. 2.

O Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 06/04/2010, decidiu que a procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público. 3.

Assentou-se que se aplica nesta hipótese o art. 595 do Código Civil, no qual se permite a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas, sem prejuízo de que o juiz possa determinar, havendo dúvida real sobre à identidade da parte, outras providências, sem, porém, atentar contra sua dignidade pessoal. 4.

A decisão que indeferiu a inicial deve ser anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com vistas à regularização da representação processual na forma definida pelo CNJ e prosseguimento regular do feito. 5.

Apelação provida.(AC 0039639-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/11/2017 PAG.)  

Processo 5025249-28.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 26/08/2025.