09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086325-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAILSON DIAS FERREIRAADVOGADO(A): ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados com exposição à eletricidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF), com base no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.171/1997, com ou sem uso de arma de fogo" (Tema 1209 - STF).

Porém, em 17.12.2024, o Ministro Roberto Barroso, Presidente do STF, no recurso extraordinário 1.527.738, em face de acórdão do TRF2 no processo nº 5001885-82.2020.4.02.5104, admitiu a discussão da constitucionalidade da aposentadoria especial também em razão do fator de risco físico eletricidade após a edição da Lei 9.032/1995.

Logo, em cumprimento à determinação superior, decido pela suspensão da tramitação do presente feito com afetação ao Tema nº 1.209 do STF.

Intimem-se as partes.
04/09/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
01/09/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086325-44.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.
26/08/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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