TRF2 - 5008914-92.2025.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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10/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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10/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008914-92.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: ILCA MARIA CARLOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ilca Maria Carlos de Almeida , objetivando a concessão da segurança para determinar a reabertura do requerimento administrativo (protocolo n. 296977522). Defiro a gratuidade de justiça.
Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos, a serem colhidos sob o crivo do contraditório, a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.
Assim sendo, indefiro, por ora, o pleito liminar.
Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), juntar cópia de comprovante de residência, em seu nome, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, cartão de crédito, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão legível, para comprovação do domicílio.
Cumprida a determinação dirigida ao impetrante, notifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias.
Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público (INSS) para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei n. 12.016/2009.
Em caso positivo, proceda-se a sua inclusão no polo passivo da demanda.
Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Lei n.12.016 de 07 de agosto de 2009.
Em seguida, retornem os autos conclusos. -
09/09/2025 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 21:05
Não Concedida a Medida Liminar
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08/09/2025 17:09
Juntada de Certidão
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08/09/2025 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008914-92.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: ILCA MARIA CARLOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte impetrante se insurge contra a não admissão do insrumento de substabelecimento juntado ao processo administrativo.
Em sua argumentação, expõe, em síntese, que (transcrevo): "(...) o indeferimento decorreu de vício no exame administrativo, pois o INSS deixou de analisar o mérito do requerimento administrativo, encerrando automaticamente o requerimento, visto que não aceitaram o mandato de substabelecimento de procuradores.
Nesse sentido, o Impetrante busca a reabertura do processo administrativo (NB 235.269.396-3, DER 29/05/2025) para que o INSS para que seja admitido o instrumento de substabelecimento, com o consequente prosseguimento da análise do mérito do requerimento e consequentemente, apreciando-se, assim, os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria" O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022, nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias, inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10.
Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual.
Parágrafo único.
Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito à procuração/substabelecimento acostado e de análise do pedido.
Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício.
A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda.
Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo.
Neste mesmo sentido, em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 50062468920244020000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo de natureza previdenciária, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com competência para matéria administrativa, com imediata redistribuição.
Intime-se a parte impetrante. -
02/09/2025 13:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJSJM05F)
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02/09/2025 13:44
Alterado o assunto processual
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01/09/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 19:59
Declarada incompetência
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01/09/2025 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2025 16:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/08/2025 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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