13/09/2025 06:38

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 935,74 em 13/09/2025 Número de referência: 1382374
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/09/2025 19:31

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011889-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA CELIA DA CONCEICAOADVOGADO(A): SANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ126813)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i. DECLARAR a inexistência da relação contratual de cartão de crédito consignado (RMC) entre a autora e o Banco BMG S/A; ii. CONDENAR o INSS a cancelar a averbação e cessar imediatamente os descontos vinculados à RMC no benefício da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária; iii. CONDENAR o Banco BMG S/A a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, com correção monetária (IPCA-E) desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, determinada a compensação de eventual valor efetivamente creditado à autora na origem, se comprovado; iv. CONDENAR o Banco BMG S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora desde a citação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 15:26

Juntada de Petição
14/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:55

Juntada de Petição
13/03/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 03:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/02/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 13:45

Determinada a citação
20/02/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:34

Determinada a intimação
12/02/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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