08/09/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 14:50

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
25/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-59.2025.4.02.5115/RJAUTOR: EDUARDO CECILIO DE LIMAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA (OAB RJ158681)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a parte ré a abstenha-se de efetivar o desconto do chamado custeio do auxílio pré-escolar (cota parte pré-escolar); b) condenar a parte ré à repetição dos valores recolhidos a título de custeio do auxílio pré-escolar, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação (14/03/2025 ? evento 1.1).

Os valores deverão ser atualizados monetariamente (IPCA-E) desde cada desconto, e acrescido de juros de mora (índices da caderneta de poupança) a partir da citação.

Fica autorizado o desconto, no valor da condenação, de eventuais parcelas já adimplidas na via administrativa, desde que devidamente comprovadas.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:05

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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