01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072761-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MANOEL MISSIAS RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO BENTO DA SILVA (OAB RJ138559) DESPACHO/DECISÃO 1- Reconsidero a decisão de evento 8, DESPADEC1 e defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante. 2 - Verifica-se, que o objeto deste mandado de segurança versa acerca da deliberação da impetrada em proferir decisão em recurso administrativo, e a causa de pedir é a omissão da autoridade coatora.

Entretanto, não há nos autos a comprovação atual do andamento do recurso, não permitindo a análise de eventuais pendências.

A via processual do mandado de segurança exige a prévia caracterização do direito líquido e certo invocado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, pois é inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.

Assim sendo, intime-se o impetrante para que emende a inicial, devendo trazer aos autos comprovação atual do andamento do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido liminar.
28/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 10:33

Decisão interlocutória
27/08/2025 03:31

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 03:31

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 23:51

Juntada de Petição
04/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:31

Gratuidade da justiça não concedida
30/07/2025 12:10

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:01

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO06F)
30/07/2025 11:01

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Violação aos Princípios Administrativos
29/07/2025 16:34

Declarada incompetência
29/07/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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